011504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 011504
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Revogação do acto administrativo, Competência revogatória, Instituto de reorganização agrária, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00023042
Nr Documento: SA119870402011504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abc1109b72557d30802568fc0038f7efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:011504.0E
Sumário
A revogação de um acto administrativo pelo seu autor pressupõe que se mantém a competência deste para se pronunciar sobre a respectiva matéria. Revogado pela Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, o Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, é nulo por falta de atribuições da Administração, o despacho do Presidente do Instituto de Reorganização Agrária que, reapreciando a situação que determinava um seu outro despacho a pôr fim a um contrato de arrendamento rural com fundamento no disposto no art. 20, n. 1, alínea b), daquele Decreto-Lei e proferido no domínio da vigência deste, mantém esse contrato relativamente a um dos rendeiros e só o fez cessar relativamente ao outro, com fundamento no mesmo preceito legal, mas proferido depois da entrada em vigor da Lei n. 76/77.