Competência revogatória - Jurisprudência Portuguesa

I - O prazo para apresentação da alegação do recurso contencioso conta-se, para o recorrido, a partir do termo do prazo legalmente fixado ao recorrente para apresentar a sua alegação, considerando a...

I - A competência para revogar actos praticados por outro órgão administrativo constitui, em regra, um atributo daquele que, integrando numa relação hierárquica, é superior ao autor do acto...

I - Em recurso hierárquico do despacho homologatório da lista classificativa em concurso de provimento, o despacho de indeferimento resolve todas as questões que se podem colocar relativamente à...

I - O Governo que continuou em funções ao abrigo do Decreto n. 139-A/80, de 9-12, manteve as competências em matéria administrativa relativa a gestão corrente. II - No âmbito desta competência...

I - A revogação de um acto administrativo pelo seu autor pressupõe que se mantém a competência deste para se pronunciar sobre a respectiva matéria. II - Revogado pela Lei n. 76/77, de 29 de...