028191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028191
Acórdão
Descritores: Loteamento, Muro, Construção clandestina, Competencia dos tribunais judiciais, Competencia, Demarcação contigua
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032445
Nr Documento: SA119910528028191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7360d56e2c5d643802568fc0037f4d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028191.B1
Sumário
A construção clandestina de um muro de vedação de um lote de terreno, previamente aprovado, aumentando os limites do mesmo lote com invasão de lote vizinho podera, em principio, ser encarada em duas perspectivas: - a perspectiva do loteamento e do plano de urbanização local e a perspectiva de demarcação de propriedade contigua. Na primeira perspectiva apontada competira a Administração tomar as decisões pertinentes afim de tornar eficazes os poderes que a lei lhe confere sobre a materia, - artigos 25 e 29 do Dec-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, 10, n. 1, al. e) e 62 do Dec-Lei 400/84, de 31 de Dezembro e 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas -,e na segunda perspectiva, - demarcação de propriedade contigua -, sera da competencia dos Tribunais Comuns decidir.