021673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021673
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Omissão de agir, Mau estado da estrada, Falta de sinalização, Concorrencia de culpas, Culpa funcional, Culpa do lesado
Recorrente: Municipio da Amadora
Recorridos: Sousa , Nuno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015139
Nr Documento: SA119850725021673
Data de Entrada: 14/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4cb4ab73e8c6785802568fc0037201cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021673.DE
Sumário
Não podem deixar de ser imputadas ao autor de um facto ilicito, ou conduta omissiva equivalente, as consequencias que, segundo as regras da experiencia, podiam ser previstas e que, por isso, deverão ser consideradas como abrangidas pelo dominio da sua vontade. Os locais das vias municipais que possam oferecer perigo para o transito, ou onde este tenha de ser feito com precaução, devem ser assinalados por meio de placas com os sinais afixados na legislação em vigor. A noção de culpa por deficiencia no funcionamento normal do serviço tem um caracter relativo, não dependendo da prova de um comportamento individual censuravel. A omissão dos deveres objectivos de cuidado fundados nas atribuições das entidades publicas quanto a manutenção e sinalização das vias a seu cargo deve ser avaliada em função de um trafego ordenado segundo as regras legais de transito, mas sempre de acordo com criterios de causalidade adequada. Concorre, culposamente, em proporção igual com os serviços responsaveis para os danos na parte inferior da viatura o condutor que resolve seguir pelo centro da via, alheado dos efeitos da degradação do piso, dele conhecida, na proeminencia de uma boca de esgoto relativamente a zona circundante e sabendo do grau diminuto de incidencia da visão do condutor sobre os obstaculos, afecto o modelo da referida viatura.