I - É aplicável a responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no art. 493 n. 1 do Código Civil. II - Ainda que...

Provando-se que entre o aparecimento dos obstaculos na via e o momento da colisão não mediou o tempo suficiente para que os orgãos e agentes da autarquia responsaveis pudessem ter tomado conhecimento...

I - Pode considerar-se regular a acção de indemnização posta na petição inicial contra a Camara Municipal, em vez de contra o Municipio. Não ha interesses autonomos e diferenciados, da Camara...

I - Não podem deixar de ser imputadas ao autor de um facto ilicito, ou conduta omissiva equivalente, as consequencias que, segundo as regras da experiencia, podiam ser previstas e que, por isso,...

I - Incorre em responsabilidade civil a camara municipal respectiva se um dos serviços municipalizados, por ela representados, tiver aberto uma cova numa via publica, sem que tivesse procedido a sua...