039747 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao disposto nos artigos 41 n. 1, 73 e 75 n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82 de 27 de Outubro, e pura e simplesmente vedado recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões da Relação, no campo das contra-ordenações. II - Assim, não sera legitimo invocar, em contrario, que a coima excedeu os 200000 escudos, sendo, por isso, de aplicar subsidiariamente o Codigo de Processo Penal, no caso, o de 1929.