9710893 - Tribunal da Relação do Porto

I - O regime legal actual da condução sob álcool, para sancionar, não estabelece, como condição sine qua non, a sujeição a análise através do aparelho Seres. II - Tendo-se efectuado exame por Seres D2 seguido de exame por Seres Ethylometre 679.T e dispensada pelo arguido a contra-prova - assim se detectando a presença de álcool e determinando a taxa por analizador quantitativo através de prova testemunhal e documental - considera-se observado o regime específico do processo sobre a condução sob álcool.