019480 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é de lavrar despacho liminar negativo em oposição à execução fiscal quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido, mormente no que respeita ao enquadramento deste nos fundamentos da oposição. II - O que é o caso dos fundamentos da pretensão do oponente se referirem a juros de mora liquidados, cujo regime jurídico solicita exame e discussão adensada do problema do aludido enquadramento.