9210656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9210656
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime de perigo, Crime patrimonial, Aplicação da lei penal no tempo, Descriminalização
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005542
Nr Documento: RP199211119210656
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb0507bf05032d978025686b00664a7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210656.C0
Sumário
O prejuízo patrimonial, que passou a ser expressamente indicado no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo, pois já resultava, embora por forma não perfeitamente explícita, do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927. A existência do prejuízo patrimonial era assim inerente à prática do crime, independentemente da situação concreta que havia determinado a emissão do cheque sem provisão. O prejuízo patrimonial deve aferir-se em função do não recebimento da quantia referida no cheque e da situação concreta que determinou a sua emissão, havendo agora uma maior exigência no apuramento do prejuízo que tem de ser real e efectivo. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 454/91 não revogou o artigo 24 do Decreto nº 13004, na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro.