I – Não se justifica a aplicação do regime penal de jovens delinquentes se o arguido, apesar da sua juventude (19 anos, à data dos factos), revela um quadro vivencial de relativa autonomia e...

1 - A pena máxima que a nossa legislação penal consente, de acordo com o princípio constitucional de que não pode haver penas de prisão perpétua ou de duração ilimitada (artº. 30º, nº. 1), é de 25...

O Estado é uma pessoa colectiva de direito público e, como tal, possível sujeito passivo do crime de burla e de outros de índole patrimonial.

I - As infracções tipificadas no Código da Propriedade Industrial, porque se colocam fora do âmbito do direito penal económico e constituem antes delitos contra o património, não estão abrangidas...

O crime de dano agravado (ou qualificado), descrito no art. 309 do Código Penal, assume, juridico- -criminalmente, natureza pública.

I - O crime de emissão de cheque sem provisão previsto nos artigos 23 e 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, após a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, tem de...

I - O prejuízo patrimonial, que passou a ser expressamente indicado no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo, pois já resultava, embora por forma não...

I - O prejuízo patrimonial, que passou a ser expressamente indicado no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo do tipo, pois já resultava, embora por forma não...

Não foi amnistiado o crime de dano, descrito no artigo 308 do Código Penal, não só porque não foi reparado o prejuízo sofrido pela vítima, mas também porque o seu valor excede os 200 contos, "ex vi"...

"Cabe ao Tribunal da Relação aplicar a amnistia decretada na lei 23/91, se o processo ali se encontrar pendente na altura em que o arguido faz prova do pagamento e depósito das indemnizações devidas...