0306831 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - A restituição abrange unicamente as prestações efectuadas por virtude do negócio jurídico anulado e não quaisquer outras quantias que adviriam a qualquer das partes por se ter executado, embora parcialmente, o negócio jurídico.