I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da...

I - A obrigatoriedade do patrocínio judiciário não implica que o réu em situação de revelia tenha de constituir mandatário antes de ser proferida sentença. II - A legitimidade processual é em geral...

I - As nulidades da sentença, encontram-se taxativamente previstas no artigo 615º do Código de Processo Civil e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença também conhecidos por erros...

I - Constitui um contrato-promessa de transmissão onerosa de bens imóveis o Protocolo de Acordo celebrado entre os Autores e o Réu Município ... do qual resulta a obrigação para os primeiros de...

I- Conforme o disposto no art.º 294.º do Código Civil, são nulos os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo. II- Na fraude à lei há a considerar como...

I - A reapreciação da decisão da matéria de facto é um mero instrumento para obter a revogação ou a anulação de uma decisão desfavorável ao recorrente e deixa de fazer qualquer sentido a partir do...

I- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

I - Se o recorrente não indica as passagens da gravação de depoimentos tidas por relevantes, mas apenas a hora do início e do termo de cada depoimento, não está a cumprir rigorosamente o pressuposto...

.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por...

1. Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio, feito por quem adquiriu de um justificante, não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra e venda celebrado entre...