087020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 087020
Acórdão
Descritores: Aditamento de quesitos, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027884
Nr Documento: SJ199510170870201
Indicações Eventuais: T DE SOUSA ROA ANO54 07/94 PAG623.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84580af6a8b1cfaf802568fc003adc03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087020.6F
Sumário
Nos termos do artigo 712, n. 3 do Código de Processo Civil, o Tribunal da Relação pode mandar adicionar novos quesitos, formulados de acordo com o disposto no artigo 650, alínea f) do mesmo Código. Ao Supremo Tribunal de Justiça só compete verificar se a Relação, ao fazer uso desse poder, agiu de acordo com tal disposição legal. A decisão da Relação ao ordenar a formulação de novos quesitos torna-se inatacável perante o Supremo Tribunal de Justiça, que não pode invadir, como é bem sabido, o território proíbido da matéria de facto, o que teria de fazer para avaliar da procedência da fundamentação da decisão da Relação.