015395 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A data a considerar para o efeito de restituição da sisa e a consignada no auto de vistoria dando o predio como habitavel. II - A data fixada para a ocupação de uma garagem de predio ja declarado em condições de habitabilidade, condicionada a abertura da rua ao transito, não afecta a declaração de habitabilidade do predio no sentido de transferir a data respectiva para a da ocupabilidade da garagem. III - O direito de pedir a restituição pode ser exercido dentro do prazo de um ano a contar da data fixada para a ocupação.