9930362 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a mulher outorgado " como administradora dos bens do casal na ausência do seu marido ", em contrato de arrendamento, deve entender-se que agiu em nome do casal e a este se destinava o locado. II - Falecida ela, não houve transmissão da posição contratual para os filhos, uma vez que o marido continuava como arrendatário. III - Falecido este sem que os filhos lhe possam suceder no contrato de arrendamento, este caduca automaticamente.