017458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017458
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Caducidade de liquidação, Arguido, Notificação, Imposto de compensação, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sousa , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO DE 1993/05/12.
Nr Convencional: JSTA00043118
Nr Documento: SA219951108017458
Data de Entrada: 22/09/1993
Indicações Eventuais: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/748cfd92bb903075802568fc003978e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017458.56
Sumário
O imposto de compensação era um daqueles impostos que eram cobrados, por força da lei, no processo de transgressão quando não tivessem sido pagos dentro dos prazos de cobrança voluntária. O imposto de compensação era liquidado no próprio auto de notícia, nos termos do art. 117 do C.P.C.I.. Nenhumas normas ou princípios constitucionais impediam a prática do acto de liquidação do imposto dentro do processo de transgressão. A caducidade do imposto de compensação só ocorria se a liquidação fosse efectuada para além dos cinco anos seguintes àquele a que o imposto respeitava (art. 13 do R.I. Compensação). A notificação da liquidação era, na vigência do C.P.C.I. e do art. 13 do Reg. Imp. Comp, elemento exterior ao acto de liquidação que não tinha relevo como pressuposto da caducidade. Se a decisão recorrida não contém a factualidade necessária à aplicação do direito, tal como o tribunal ad quem o definiu, tem de ser revogada a fim de ser ampliada.