019585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019585
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Entidade patronal, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade formal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Saint Dominics Internacional School-cong Religi Dominic Irlandesas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1995/02/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048001
Nr Documento: SA219971008019585
Data de Entrada: 07/06/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e14cfcac9b167f3802568fc0039a323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019585.0B
Sumário
As contribuições patronais para a segurança social estão sujeitas aos mesmos requisitos constitucionais dos impostos. Por isso, o Decreto-Lei n. 179/90, de 5 de Junho, ao estabelecer no seu art. 4 a incidência e a taxa das contribuições para a segurança social, padece de inconstitucionalidade orgânico-formal, já que foi emitido pelo Governo a descoberto de autorização legislativa. Todavia, uma vez que no quadro normativo respeitante ao sistema de segurança social em causa e vigente à data da publicação do citado diploma já cabia a prescrição daquele art. 4, não se verifica inexistência de facto tributário derivada da inconstitucionalidade da dita norma, pois a liquidação das questionadas contribuições dispunha de tutela legal anterior.