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030576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 030576
ACORDAO
Descritores: Função pública, Concurso de provimento, Júri, Competência, Listas de candidaturas
Sumário
Nos termos dos artigos 10, n. 1 e 24 n. 1, do D.Lei 498/88, de 30/XII/88 é ao júri do concurso que incumbe deliberar quanto à exclusão dos candidatos, elaborando a respectiva lista.