Quando foi proferido o acórdão 030576?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1997.

Acórdão STA — Função pública, Concurso de provimento, Júri

Q: Qual foi a decisão no processo 030576?

Provido. Nos termos dos artigos 10, n. 1 e 24 n. 1, do D.Lei 498/88, de 30/XII/88 é ao júri do concurso que incumbe deliberar quanto à exclusão dos candidatos, elaborando a respectiva lista.

Acórdão

030576

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1997
Relator: Santos Botelho

Recurso contencioso

Função públicaConcurso de provimentoJúriCompetênciaListas de candidaturas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 498/88 DE 1988/12/30 ART10 N1 ART24 N1.

Sumário

Nos termos dos artigos 10, n. 1 e 24 n. 1, do

D. Lei 498/88, de 30/XII/88 é ao júri do concurso que incumbe deliberar quanto à exclusão dos candidatos, elaborando a respectiva lista.

Texto integral não disponível

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