I - Para conhecer do recurso de despacho do Presidente da Assembleia da Republica que repartiu a subvenção atribuída por lei às listas concorrentes às eleições autárquicas de 2001 são competentes os...

A expressão "até ao 30 dia anterior ao das eleições", que baliza o prazo de apresentação das candidaturas à eleição para o Conselho dos Oficiais de Justiça, a que se refere o art. 9 do respectivo...

Nos termos dos artigos 10, n. 1 e 24 n. 1, do D.Lei 498/88, de 30/XII/88 é ao júri do concurso que incumbe deliberar quanto à exclusão dos candidatos, elaborando a respectiva lista.

I - Na contagem legal do prazo para a apresentação das listas de candidaturas deve-se fazer mediar, entre o ultimo dia dele e a data designada para a eleição de Deputados, um espaço de trinta dias...

I - A face do disposto no artigo 16 do Decreto- -Lei n. 37570, de 3 de Outubro de 1949, com a redacção do Decreto-Lei n. 43901, de 8 de Setembro de 1961, a verificação da autenticidade de todos os...

O Governador Civil tem competencia para mandar notificar o mandatario de uma lista de candidatos para proceder a substituição de um candidato considerado inelegivel por falta da autorização...

E legal o acto do governador civil que rejeitou uma lista de candidatos a deputados por as assinaturas não estarem todas reconhecidas notarialmente, não sendo de aplicar subsidiariamente as regras do...

I - Não carecem de publicação em edital as listas de candidaturas rejeitadas por decisão do governador civil. II - Entre a data designada para a eleição de Deputados a Assembleia Nacional e o ultimo...