077139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077139
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Objecto, Inventario, Relação de bens, Reclamação, Licitações, Partilha, Sentença, Recurso de agravo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009648
Nr Documento: SJ198902280771391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/936c72904f9b715f802568fc0039d53cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077139.CB
Sumário
O recurso de revista destina-se a prevenir e emendar erros de direito sendo seu objecto a violação da lei substantiva o que não acontece com o recurso da sentença homologatoria da partilha, em inventario facultativo. Mas, carecendo de fundamento como revista atenta a invocação de violação de direito adjectivo o recurso recebido como de revista, seguira como de agravo. Não tendo que ser mencionada a area de um conjunto de edificios constitutivos de uma fabrica de cortiça relacionada e descrita como uma universalidade que e, e depois licitada pelo agravante, improcede a reclamação da relacionação quanto a isso, não tanto por extemporaneidade como decidiram as instancias,mas porque não tinham essas circunstancias de constar da relação de bens. Tendo sido negado provimento aos agravos interpostos, evidente se torna que a sentença homologatoria da partilha não oferece qualquer critica, por estar conforme com a materia de facto e de direito aplicaveis, impondo-se a negação de provimento do agravo a ela referente.