0004165 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prejuízo patrimonial decorrente da emissão de cheque sem provisão, tanto pode verificar-se na esfera do originário portador, como na esfera patrimonial de qualquer outra pessoa a quem o cheque tenha sido endossado. II - Com o endosso transmite-se o crédito cambiário com todas as garantias pessoais ou reais que o asseguram, colocando o portador na situação de credor originário. III - Assim, o tomador do cheque que o endossa a um terceiro, ignorando a falta de provisão, não incorre em responsabilidade penal, a qual caberá ao sacador.

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