023057 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nada impede, nos planos dos princípios, que o legislador de uma amnistia atinja também os juros compensatórios de um imposto. II - A Lei n. 23/91, de 4/7 não amnistiou nem perdoou os juros compensatórios de um imposto devido em consequência da ocorrência de factos tributários que são simultaneamente elementos constitutivos de uma infracção cuja amnistia ou perdão ela prevê condicionalmente.