013441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013441
Acórdão
Descritores: Acto generico, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Assoc Nac dos Industriais de Lacticinios
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002108
Nr Documento: SAP19831130013441
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2f0ae8981dda71e802568fc003818deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013441.43
Sumário
São normas ou actos genericos por terem caracter geral e abstracto, tendo execução permanente, o n. 9 do artigo 4 e o n. 1 do artigo 8 do Dec-Lei 138/79, de 18-5. Tendo tal natureza esses actos impugnados, o recurso contencioso deles interposto devia ser rejeitado com o fundamento de que são normas ou actos genericos. Tendo o acordão recorrido rejeitado o recurso contencioso com o fundamento de que tais preceitos são actos legislativos, deve negar-se provimento ao recurso, mas com aquele fundamento de que as disposições impugnadas são normas e, portanto, são actos que se revestem das caracteristicas de generalidade e abstracção.