035402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 035402
Acórdão
Descritores: Chefe de repartição, Concurso de provimento, Princípio da igualdade, Desvio de poder, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053538
Nr Documento: SA119970619035402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edd22c519e528887802569d000351f98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035402.00
Sumário
Se não tiver sido adequadamente impugnada, transita em julgado a decisão do Tribunal Adm. de Círculo, quanto à recorribilidade dos actos impugnados, não sendo já possível ao Supremo Tribunal Administrativo, exercer censura sobre a referida decisão. Não podem ser admitidos ao concurso para Chefes de Repartição, os chefes de serviços administrativos hospitalares, por não possuírem o requisito especial previsto no art. 6°, nº 2 do DL 265/88, de 28-VII, embora possuam o requisito geral previsto no art. 23°, nº 1, 2 e 3 do DL 498/88, de exercício de funções com conteúdo profissional idêntico. A violação de princípio da igualdade, só adquire autonomia no âmbito do exercício de poderes discricionários, pois só aí a Administração goza de liberdade de escolha na respectiva actuação, sendo insusceptível de gerar a anulação de acto praticado no exercício de poderes vinculados. O vício de desvio de poder é privativo de acto praticado no exercício de poderes discricionários. A necessidade de fundamentação expressa, clara e suficiente, só é susceptível de gerar a invalidade de acto administrativo, se afectar o próprio acto e não apenas a respectiva notificação. Está suficientemente fundamentado o acto que remeta expressamente para determinadas informações de D. Geral de Administração Pública e da D. Geral dos Hospitais, de cujos fundamentos se próprios, sendo claro que os mesmos apontam a impossibilidade de determinados candidatos não poderem ser admitidos ao concurso para Chefe de Repartição, por, sendo Chefes de Serviços Administrativos, não respeitarem o requisito previsto no art. 6°, nº 2 do DL 265/88 de 28 de Julho.