006606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem legitimidade para o recurso, por nisso ter interesse directo, o agente a quem foi rescindido um contrato de prestação de serviço, independentemente de ser ou não considerada a sua situação como de funcionário público. II - É ilegal o acto de rescisão do respectivo contrato, embora invocando-se a conveniência de serviço, quando se mostre que a rescisão foi determinada por motivos de natureza disciplinar e todavia se não instaurou o respectivo processo, nem se verificou, consequentemente, a audiência prévia do arguido.