I - Não gera infração ao dever de fundamentação e consequente ilegalidade a menção que se mostra feita na deliberação do CSMP à «conveniência de serviço» dado a mesma não pode ser lida de forma...

I - Nos termos do art. 12º, nºs 1 e 2 do DL nº 106/98, de 24 de Abril, o abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação, limite temporal que apenas pode ser...

I - A expressão “conveniência da Administração” justificativa do destacamento contida nos art. 25º, nº3 e 27º, nº6, do DL nº 427/89, de 7/12 encerra um conceito jurídico indeterminado, cuja ampla...

I - Nos termos previstos no art. 34°/l/5 do DR 54/80, de 30/9, na redacção do DR 29/99, de 20/12, são idênticos os requisitos para atribuição do abono de despesas de deslocação e do subsídio de...

I - A reconversão profissional tem lugar, entre outras situações previstas no artigo 4.º do DL 497/99, de 19.11, quando não coincide o conteúdo funcional da carreira do agente com as funções por ele...

1. Resulta do art. 25º nº 3 do DL 427/89 de 7/12, na redacção dada pelo DL 218/98 de 17/7 que, no caso de transferência por conveniência de serviço quando não haja mudança do município de origem,...

I - A legitimidade terá de ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como configurada pelo Recorrente. II - Em consonância com o nº 4 do art. 268° da CRP terá de ser na...

I- A procedência do vício de erro sobre os pressupostos de facto implica que o recorrente concretize e prove factos contrários àqueles que a Administração tenha erradamente considerado verdadeiros...

A alegação de mera conveniência de serviço não esclarece a motivação do acto de exoneração de um gestor público. Trata-se de uma fundamentação insuficiente, equivalendo à falta de fundamentação.

I - À exoneração de membros da direcção do INATEL é aplicável, por efeito da norma remissiva do n. 2 do art. 1 dos estatutos do INATEL, aprovados pelo DL n. 61/89, de 23-2, o disposto no art. 6 do DL...