I - Está fundamentado de facto o despacho que dá por finda a requisição de um funcionário por conveniência de serviço e que, por remissão, assenta em factos suficientemente caracterizados e no juízo...

I - A cessação da comissão de um enfermeiro-director regida pelo artigo 10, ns. 12 e 16 do Decreto-Lei n. 178/85 de 23 de Maio encontra-se subordinada ao disposto no n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei...

I - A rescisão de contrato ao abrigo do artigo 3, n. 1, alinea e), do Dec-Lei 49397, de 24-11-69, não pode basear-se em factos ou razões de indole disciplinar. II - Não configura tal natureza a...

I - A transferencia de um subinspector da Policia Judiciaria para outra localidade, ainda que sob a invocação da conveniencia de serviço, não e um acto operacional do interesse exclusivo da...

I - Assume a natureza de sanção a exoneração de vogal de uma comissão administrativa de instituição de previdencia por desobediencia a um despacho ministerial. II - A aplicação dessa sanção so podia...

I - A reintegração de um servidor do Estado ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Que tenha sido a Administração...

Esta inquinado de vicio de forma o despacho que, embora com invocação de conveniencia de serviço, da por finda uma comissão, com fundamento em condutas de natureza disciplinar, sem ter sido dada ao...

I - O despacho que, embora com invocação de preceito legal que permite a destituição, por mera conveniencia, dos membros dos orgãos de uma empresa publica, determina a destituição de um desses...

I - A conveniencia de serviço pressupõe a existencia de circunstancias alheias ao poder disciplinar. II - Pode haver conveniencia de serviço que justifique a transferencia, se o funcionario, sem...

I - O despacho que se destina a esclarecer um anterior, mas tendo o mesmo conteudo dele, constitui mera aclaração confirmativa desse despacho. II - Como o acto aclarativo se integra no acto...