0048211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0048211
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Incumprimento do contrato, Execução específica, Mora, Resolução do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010481
Nr Documento: RL199112170048211
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PAG88 PAG109. CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd937a1a156d222f8025680300019635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048211.3C
Sumário
A omissão a que alude a parte final do n. 3 do art. 410 do Código Civil, só pode ser invocada pelo promitente vendedor se provar que tal omissão dos requisitos foi culposamente causada pelo promitente comprador. Tal nulidade não pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal. Há mora do promitente comprador independentemente de interpelação, se ele antecipadamente comunicar ao promitente vendedor que não cumprirá. Ultrapassado o prazo inicialmente fixado pelas partes com a respectiva prorrogação, a obrigação passa a caracterizar-se como "pura" desde que, segundo o entendimento das partes revelado no seu comportamento posterior, tal prazo se não deva de configurar como essencial. Pretendendo o promitente vendedor fazer sua a quantia entregue pelo promitente comprador, terá de alegar e provar que a mora em que este incorreu se transformou em incumprimento definitivo da obrigação.