Quando foi proferido o acórdão 041874?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Funcionário ultramarino, Aposentação

Acórdão

041874

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1998
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Funcionário ultramarinoAposentaçãoNacionalidadeSão tomé e príncipeIndependência das ex-colónias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1.
EA72 ART82 D.
CONST89 ART8.
DL 550-N/76 DE 1976/07/12 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC42291 DE 1998/02/07.
AC STA PROC41774 DE 1998/01/15.
AC STA PROC41964 DE 1997/01/07.
AC STA PROC40566 DE 1997/04/30.

Sumário

I- A conservação da nacionalidade portuguesa não é requisito da concessão da pensão de aposentação nos termos do DL 362/78 de 28-11.

II- A vigência do Acordo entre S. Tomé e Príncipe e Portugal, aprovado para vigorar na ordem jurídica interna pelo DL. 550-N/76, não colide com a previsão do DL. 362/78 de 28-11.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)