003464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003464
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Documento particular, Força probatória, Cessão da posição contratual, Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017224
Nr Documento: SJ199301130034644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f14442e6b0c89282802568fc003a371bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003464.20
Sumário
Levantada em audiência de julgamento a questão da admissibilidade de determinada testemunha ser admitida a depor, constitui caso julgado formal (artigo 672 do Código de Processo Civil) a decisão que a indeferiu e que transitou em julgado. Os documentos particulares, na medida em que apenas existe presunção de que os factos compreendidos na declaração se consideram provados na parte em que sejam contrários aos interesses do declarante (artigo 376 n. 2 do Código Civil), não têm força bastante para o Supremo Tribunal de Justiça alterar a resposta dada a um quesito. Não há que aplicar o artigo 22 da LCT quando o trabalhador presta serviço a uma terceira entidade patronal, mediante acordo tripartido entre estes e a entidade patronal, ao qual se vinculara mediante contrato de trabalho.