0140984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0140984
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Co-arguido, Acordo, Punição, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034186
Nr Documento: RP200203130140984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40e3306a14b9884e80256bd700374e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140984.B9
Sumário
Há co-autoria material quando, embora não tendo havido acordo prévio expresso, as circunstâncias em que os arguidos actuaram indiciam um acordo tácito, assente na existência da consciência e vontade de colaboração, aferidas, à luz das regras da experiência comum. Da co-autoria há que distinguir a mera actuação paralela, que ocorre quando diversos agentes praticaram, sem prévio acordo, actos concorrentes para um resultado criminoso, distinção de todo o interesse uma vez que na comparticipação cada um dos co-autores responde pela totalidade do evento, enquanto que na actuação paralela cada um dos agentes só responde pelo resultado causado pela própria conduta. Por outro lado, o recurso interposto por um dos comparticipantes é extensivo a todos os outros, o que não sucede na actuação paralela.