020090 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não cabe na delegação legal do n. 2 do artigo 3 do Dec- -Lei 293/81, de 16-10, a competencia para decidir definitivamente sobre pedidos de registo de maquinas tipo Flipper. II - Dai que, face aos artigos 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) e 820, n. 1, do Codigo Administrativo (CA), a 1 Secção deste Supremo Tribunal seja incompetente para a apreciação contenciosa em recurso directo de um acto do governador civil, ou de delegado seu, sobre o indeferimento daquele pedido e subsequente comunicação a Policia de Segurança Publica (PSP) para apreensão e multa.