I - Exorbitou das suas atribuições o municipio que em Dezembro de 1984 e 8-1-985 deu ordens de encerramento de um salão de jogos, onde funcionavam maquinas tipo "Flipper", devidamente licenciadas...

I - A competencia, como poder funcional para a realização de atribuição da pessoa colectiva, não e conferida em função dos fundamentos concretos de cada acto administrativo. II - Perante um...

O Governador Civil, ao decidir a autorização de exploração de maquinas flipper, nos termos do Decreto-Lei n. 293/81, actua no uso de um poder delegado e, ao pronunciar-se sobre o registo nos termos...

I - A face do que dispunha o artigo 18, n. 5, do Estatuto Organico de Macau e dispõe actualmente o artigo 26, n. 1, alinea g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Supremo Tribunal...

I - Não cabe na delegação legal do n. 2 do artigo 3 do Dec- -Lei 293/81, de 16-10, a competencia para decidir definitivamente sobre pedidos de registo de maquinas tipo Flipper. II - Dai que, face...