066577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 066577
ACORDAO
Descritores: Presunção de culpa, Onus da prova, Responsabilidade objectiva, Vicio de construção, Defeito de conservação
Sumário
I - E ao lesado que cabe provar o "vicio de construção" ou "defeito de conservação" referidos no n. 1 do artigo 492 do Codigo Civil. II - O artigo 492 do Codigo Civil não comtempla um caso de responsabilidade objectiva do proprietario ou do possuidor, limitando-se a inverter o onus da prova, observados que sejam os pressupostos de factos que condicionam a presunção de culpa do lesante.
Texto
N