I - Fora dos casos previstos pelas alineas a), b) e c) do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e vedado a 2 Instancia alterar as respostas aos quesitos dadas pelo tribunal colectivo. II - E...

I - O regime aplicavel a efectivação da responsabilidade do construtor empreiteiro pelos defeitos de um imovel enquadraveis no artigo 1225 do Codigo Civil e o definido nesta disposição e não no...

I - Desde que no contrato-promessa de compra e venda se não convencionou o dia da outorga do contrato definitivo, basta a interpelação para se fixar o dia em que tal contrato deve ter lugar, não...

I - Na ausencia de clausulas estipuladas em conformidade com o principio da liberdade contratual - a compra e venda de imoveis com vicios ou defeitos de construção, mesmo que vendidos directamente...

I - E ao lesado que cabe provar o "vicio de construção" ou "defeito de conservação" referidos no n. 1 do artigo 492 do Codigo Civil. II - O artigo 492 do Codigo Civil não comtempla um caso de...

I - O artigo 492, n. 1, do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do proprietario ou possuidor de edificio ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vicio de construção ou defeito de...

I - a) Se o contrato de empreitada nada referir a tal respeito, dado o disposto no artigo 1222 do Codigo Civil, so e permitida a resolução da empreitada por defeitos na obra, se estes a tornarem...