I. Tendo ficado provado que a passagem pedonal constituída por um passadiço servia apenas como saída de emergência e de evacuação de um armazém pertencente à ré, ou seja, para a passagem esporádica e...

I - Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pela declarante, e cuja letra e assinatura foram por esta (tacitamente) reconhecidas, são as mesmas tidas como verdadeiras,...

I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de...

I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida na sentença, não podem confundir-se os vícios privativos desta, previstos taxativamente no artº 615º do CPC, que implicam a sua...

I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –,...

I - Quando a causa de pedir radica no vicio de construção ou defeito de conservação e se pretende fazer valer a responsabilidade pelos danos causados por edifícios ou outras obras a que se reporta o...

I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa...

1. O artigo 492º, nº 1 do Código Civil não estabelece uma responsabilidade objectiva, mas uma mera presunção de culpa, permitindo que a mesma seja elidida por prova em contrário. 2. A presunção...

1. O artigo 492º, nº 1 do Código Civil não estabelece uma responsabilidade objectiva do proprietário, mas uma mera presunção de culpa, permitindo que a mesma seja elidida por prova em contrário. 2....

I - O n.º 1 do art. 492.º do CC estabelece uma mera presunção de culpa e não um caso de responsabilidade objectiva do proprietário ou possuidor. II - O n.º 2 do art. 492.º, do citado diploma, deve...