021663 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art° 21°, nº 4 do ETAF - a secção de contencioso tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância e pelos Tribunais Fiscais Aduaneiros. II - No processo administrativo tributário, vigora o princípio do inquisitório e da verdade material, máxime no tocante à determinação da matéria colectável do imposto cabendo o encargo da prova à Administração Fiscal.