002091 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Atenta a natureza do direito fundamental de segurança no emprego, o processo disciplinar ter-se-a necessariamente de submeter aos principios da defesa e do contraditorio com o escopo de se conferir ao trabalhador adequada protecção desse direito. II - A falta de audição das testemunhas de defesa não imputavel a entidade patronal, não integra nulidade insuprivel do processo disciplinar e da decisão primitiva. III - E ilegitimo o exercicio de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito. IV - Para se verificar o abuso do direito, e necessario que tenha havido excesso no exercicio de um direito em relação a sua função social; e que tal excesso seja manifesto. V - Os trabalhadores tem direito a um periodo de ferias em cada ano civil. VI - Este direito e irrenunciavel não podendo ser substituido a seu gozo efectivo por qualquer compensação economica, mesmo com o acordo do trabalhador. VII - Pelo principio do contraditorio, impõe-se a entidade patronal que, em função do juizo que lhe compete formular do despedimento, ouça as razões invocadas pelo trabalhador e desenvolva toda a actividade que as mesmas suscitem, designadamente inquirindo as testemunhas que forem indicadas. VIII - O não desenvolvimento dessa actividade pela entidade patronal, que a esta seja imputavel, constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, invalidando-o, por equivalente a falta de audição do arguido.

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