031293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 031293
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Competência do secretário geral da presidência da república, Gratificação, Subsídio de risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039079
Nr Documento: SA119940414031293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef09a6567cabbe8c802568fc00394980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031293.E6
Sumário
Para se formar o acto tácito de indeferimento é necessário que a autoridade a quem a pretensão é dirigida tenha o dever legal de decidir (art. 3, n. 1 do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Junho). Não existe o dever legal de decidir quando a autoridade não possui competência para proferir a decisão (art. 109 n. 1 do Cód. do Proc. Administrativo). O Presidente da República não tem o dever legal de decidir a pretensão do requerente, motorista ao serviço da Presidência da República, do pagamento, a título de suplemento de risco, da gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base a que se refere o art. 4, n. 1 do D.L. n. 381/89, de 28 de Outubro, já que a competência para decidir tal matéria é própria e exclusiva do Secretário-Geral da Presidência da República nos termos do D.L. n. 513-B/79, de 24 de Dezembro.