0018663 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Estado que paga o subsídio de funeral, por morte de beneficiário da segurança social, fica subrogado até ao montante da importância despendida. II - O Estado cumpre em tal caso, obrigação legal, tendo um interesse directo no pagamento, e, subsequentemente, reembolso pelo responsável. III - A subrogação em tal caso deriva, directamente, da Lei, particularmente do artigo 592 n. 1, do CC.