0070014 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As cláusulas 66ª nº 6 e 142ª do CCT/Portuário estabelecem um regime transitório que instituiu a possibilidade de fazer cessar o regime de isenção de horário de trabalho, gradualmente, durante o período de quatro anos, findo o qual deixa de haver subsídio de isenção. II - Assim, o subsídio por IHT que cesse nos termos da cláusula 142ª não se integra na remuneração do trabalhador.