039777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039777
Acórdão
Descritores: Asilo político, Razões humanitárias, Residência, Autorização ministerial, Cidadão estrangeiro, Poder discricionário, Conflito armado, Sistemática violação dos direitos humanos, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045459
Nr Documento: SA119961030039777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1eaceca52df7e75802568fc00396a62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039777.51
Sumário
O regime excepcional de concessão de autorização de residência a estrangeiros, prevista no art. 10 da Lei do Asilo (Lei n. 70/93, de 29/9), com referência ao art. 64 do Dec-Lei n. 59/93, de 3/3, insere-se no exercício de poderes discricionários do MAI e pressupõe a impossibilidade de regresso do interessado ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, por motivos de insegurança devida a "conflitos armados" ou de "sistemática violação dos direitos humanos". Não preenche estes requisitos, o pedido de autorização de residência formulado por cidadão romeno, sob a alegação de ter sido despedido e ter estado preso durante 3 dias, por ter participado numa manifestação de mineiros no seu país, por se tratar de mera situação individualizada.