0088322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0088322
Acórdão
Descritores: Cessão, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Estabelecimento, Estabelecimento comercial, Locação, Coisas corpóreas, Coisas incorpóreas, Acção possessória, Embargos, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016815
Nr Documento: RL199406090088322
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG537 IN CJ ANOXIX 1994 TIII P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84188820326942c080256803000281e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088322.77
Sumário
O contrato pelo qual uma pessoa cede a outra, temporária e remuneradamente, a exploração de um estabelecimento comercial deve ser considerado como um contrato de locação, a que são aplicáveis subsidiariamente o regime geral dos contratos de locação. Vários dos elementos imateriais, usualmente indicados como constitutivos do estabelecimento comercial (v.g., as marcas, modelos industriais, patentes, etc.), são tradicionalmente designados por propriedade, e são-lhe aplicáveis, subsidiariamente, as normas relativas à propriedade em sentido estrito, por força do disposto no artigo 1303, n. 2, do Código Civil. Por o estabelecimento comercial ser constituído predominantemente por elementos corpóreos ou materais, em que os elementos imateriais podem ser diminutos ou nem existir, deverá ser-lhe aplicável o regime daquelas, por força do princípio da predominância. Como coisa corpórea pode o estabelecimento ser objecto de posse e, por força do artigo 1037, n. 2, do Código Civil, esta pode ser defendida por recurso às acções possessórias e aos embargos de terceiro.