Coisas incorpóreas - Jurisprudência Portuguesa

I - A empresa, no plano jurídico também designada como estabelecimento comercial, é um complexo organizacional de bens (móveis e/ou imóveis) ou serviços, um complexo produtivo que pretende gerar...

I. Configura um contrato de prestação de serviços atípico o contrato celebrado pelas partes, em que a prestação essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual, no caso, na...

I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as...

I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e...

1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal...

I – Uma ligação não autorizada à rede de distribuição da televisão por cabo que permite a fruição de um serviço não contratado e, por isso, não pago e que é causa de um prejuízo patrimonial para a...

O estabelecimento comercial é susceptível de posse e, decorrentemente, de tutela possessória nos termos do artº 1277º C.C..

I - No crime de dano só o proprietário da coisa tem legitimidade para exercer o direito de queixa, estando ferida de ilegitimidade a queixa apresentada pelo mero possuidor, detentor ou fruidor. II -...

I - Não há nulidade do contrato-promessa de compra e venda de estabelecimento comercial se for clausulado que o mesmo é transaccionado livre de mercadorias, totalmente vazio. II - É que o...

I - O contrato pelo qual uma pessoa cede a outra, temporária e remuneradamente, a exploração de um estabelecimento comercial deve ser considerado como um contrato de locação, a que são aplicáveis...