0023147 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcides Almeida
Processo: 0023147
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Estabelecimento comercial, Trespasse, Natureza jurídica, Cessão de arrendamento, Arrendatário, Direito pessoal, Contrato-promessa, Qualificação, Senhorio, Consentimento, Erro sobre o objecto do negócio, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024491
Nr Documento: RL198601160023147
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO100 PAG201.
M CORDEIRO IN DA BOA FÉ ND DIR CIV V2 PAG1086.
Referência Publicação: CJ 1986 TI PAG90
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc74f7a407c3ad00802568030003938bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0023147.47
Sumário
Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. Constitui erro sobre o objecto do negócio a errada convicção, determinante da vontade do promitente cessionário, produzida pela actuação do promitente- -cedente, de que o senhorio consentiria no edifício as obras necessárias para a instalação do novo negócio, sem quaisquer contrapartidas.