044220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 044220
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Tentativa de conciliação, Excepção dilatória, Execução de contrato administrativo, Juros moratórios, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Recurso jurisdicional, Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo
Recorrente: Cm de Azambuja
Recorridos: Dias , Salvador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00050443
Nr Documento: SA119981119044220
Data de Entrada: 23/09/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd60e1a6d524d392802568fc0039c6b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044220.C5
Sumário
A tentativa de conciliação imposta no art. 227 do DL n. 235/86, de 18/8, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, cuja não realização consubstancia uma excepção dilatória inonimada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e importa a absolvição da instância. A Secção de Contencioso Administrativo do STA não está impedida de a julgar, ainda que seja deduzida pela primeira vez nas alegações de recurso jurisdicional para aquela interposto de decisão do TAC-art. 110, b) da LPTA; Respeita a execução do contrato de empreitada, a acção em que o empreiteiro pede a condenação do dono da obra no pagamento de juros moratórios por não ter pago pontualmente o preço devido por empreitada de obras públicas; Na situação prevista no número anterior a acção deve ser precedida da tentativa de conciliação referida em supra I.