086967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 086967
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arresto, Dívida comercial, Comerciante, Contrato-promessa, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027528
Nr Documento: SJ199506080869762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f93ad04d661e581b802568fc003adc3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086967.58
Sumário
O arresto é uma providência que, consistindo na apreensão de um ou mais bens - que podem não ter qualquer relação com a obrigação cujo cumprimento o requerente visa obter - visa, em última análise, a venda coerciva desses mesmos bens, para satisfação de créditos pecuniários pelo produto dessa venda. Quando o requerente, tendo intentado acção para obter execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano, pretende apenas ver afastada a possibilidade de a agravada alienar o objecto do contrato prometido, alienação essa que frustraria totalmente o recurso ao tribunal, impossibilitando-a de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, o que implica que o prédio não seja vendido, ao fim visado com a providência cautelar e adequada, justamente, uma providência cautelar inominada. Pedindo tal providência, o requerente não está a defraudar os interesses da requerida enquanto comerciante, protegidos pelo artigo 403 n. 1 do C.P.C..