0030091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0030091
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Multa aplicável, Conceito jurídico, Matéria de direito, Matéria de facto, Nulidades, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Conta bancária, Solidariedade, União de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013937
Nr Documento: RL199101150030091
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEM DE PROC CIV PAG331.
ALBERTO REIS CPC ANOT V2 PAG256. A VAR M PC P690. A V DIR FAM P24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31c26cd9ce020a1c8025680300022633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030091.88
Sumário
A multa cominada no artigo 523 - 2, CPC, é ao fim e ao cabo uma "pena pecuniària" (M. Andrade, Noções... p. 331),mas não pode ser um simples somatório de parcelas, conforme o número de documentos juntos, devendo ser fixada com referência ao valor da acção. Hoje é vulgar as palavras que envolvem conceitos técnico-jurídicos terem também um sentido corrente - como é o caso de "a sua contribuição para as despesas domésticas do casal", fazendo parte da linguagem do dia a dia. Nulidade do artigo 668 - 1 c), CPC : trata-se dos casos em que há um vício real no raciocínio do julgador e não um simples lapsus calami do autor da sentença - a fundamentação aponta num sentido, mas a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. Uma conta bancária solidária, e não se fazendo prova das concretas condições em que qualquer dos titulares a podia movimentar, pode ser movimentada a débito por qualquer dos seus titulares separadamente. A mera prova de que x se comprometeu perante y a pagar as prestações mensais de um empréstimo bancário contraído por y para aquisição da casa em que x e y viviam em união de facto, é insuficiente para obrigar juridicamente x a pagar essas prestações ou a restituir a y o valor delas.