Multa aplicável - Jurisprudência Portuguesa

A multa aplicada com fundamento no artigo 570º, nº 5, do CPC, constitui uma consequência da omissão do pagamento atempado da taxa de justiça e, por isso, o prazo para o seu pagamento deve obedecer ao...

1. Litiga de má-fé a parte que interpõe, pela terceira vez, recurso de revisão de Acórdão da Relação, transitado em julgado, invocando factos falsos – v.g., que o Acórdão não havia conhecido os...

É adequada a multa de 30 UC, por litigância de má-fé, dada a gravidade do comportamento de quem se apresenta como representante legal de pessoa colectiva, intervém em transacção judicial nessa...

I- O artº 139º, nº 8, do Código de Processo Civil em vigor, no qual se estabelece a possibilidade de redução ou dispensa de multa pela pratica de acto processual fora de prazo, é aplicável ao...

O pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça e a sua comprovação no processo após o termo do prazo previsto na lei está sujeito ao pagamento da multa prevista no n.º 3 do art.º 14º do Regulamento...

Em casos de lapso na verificação do valor correcto a título de taxa de justiça ou de multa, a falta da diligência devida na prática do acto processual não pode ser considerada relevável por força do...

1 - O depósito em valor inferior à taxa de justiça, efectuado erradamente, não é equiparável à omissão do pagamento da taxa de justiça, nem constitui depósito parcelar. 2 – O valor da multa é igual...

1 – Tendo o juiz entendido ser oportuna a realização de tentativa de conciliação e que as partes deveriam comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por mandatário com poderes especiais, a...

I - A lei não impede que as guias para pagamento da multa pela prática do acto processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo sejam solicitadas verbalmente; nem que...

1. Uma máquina, contendo pequenas cápsulas ovais de plástico que, mediante a introdução de uma moeda e o simples rodar de um manípulo, saem aleatoriamente tendo dentro uma letra ou um número...