O descritor "Multa aplicável" classifica 25 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 8 | 32.0% |
| TRE | 7 | 28.0% |
| TRP | 7 | 28.0% |
| TRC | 2 | 8.0% |
| STJ | 1 | 4.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Multa aplicável", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.