9521015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9521015
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Cálculo da indemnização, Arrendatário, Arrendamento para comércio ou indústria, Actualização da indemnização, Juros de mora, Responsabilidade, Custas, Despesas judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023856
Nr Documento: RP199806239521015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5db62f71bd3111c58025686b006716c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9521015.47
Sumário
As custas e os encargos devidos em processo de expropriação ficam a cargo da parte que decai, mesmo que seja a expropriante. É aplicável às expropriações por utilidade pública a lei vigente à data da publicação do respectivo acto declarativo de utilidade pública. O arrendamento para indústria é considerado ( tal como outros que não estão em causa ) como encargo autónomo, para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante. Na indemnização respeitante a arrendamento para indústria atender-se-à às despesas relativas à nova instalação e aos prejuízos resultantes do período de paralização da actividade, se necessário para a transferência, incluindo nestas despesas para nova instalação o pagamento de uma renda, nova e mais elevada. Na vigência do Código das Expropriações de 1976, o montante indemnizatório, para ser justo, tinha de ser actualizado à data da decisão final do processo, sob pena de nunca se restabelecer o equilíbrio perdido com a lesão provocada pelo acto ablativo. O montante da indemnização fixado pelos peritos deve ser reportado, não à data da declaração de utilidade pública, mas sim à data da avaliação. Na expropriação regulada pelo Código das Expropriações de 1976, o expropriante só se constitui em mora relativamente à obrigação de pagar a indemnização do expropriado depois de ter decorrido o prazo de dez dias, para depositar a quantia indemnizatória, contado a partir da sua notificação.